Processo nº 918599768

Teor da publicação

Protocolo: 850200159020 (08/06/2020) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Titular(es): PRODUTOS PAI D'ÉGUA Procurador: Arthur Siso Pinheiro Detalhes do despacho:O inciso III do Art.155 da Lei 9279 de 1996 determina que o pagamento seja feito antes ou no mesmo dia do depósito do pedido. O protocolo do pedido se deu em 05/11/2019, mas o pagamento da guia só aconteceu em 18/11/2019. O prazo de vencimento da GRU, que é mera exigência formal da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), não deve ser confundido com os prazos administrativos dos processos de marca. Esta informação consta no Manual e na própria GRU.