CLÍNICA SÉRGIO MATOS

Teor da publicação

Haja vista a exigência formulada à requerente ter sido cumprida insatisfatoriamente, tratando-se a Petição 850200123091 apenas de esclarecimentos, solicitamos que seja apresentada autorização expressa do titular do nome civil, objeto do pedido, para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;