Hélio Couto

Teor da publicação

A marca é constituida por nome civil, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Após esclarecimentos, concluiu-se que o pedido foi equivocadamente requerido em nome da procuradora. Como não há como corrigir internamente tal equívoco, se faz necessário novo depósito, dessa vez em nome do titular correto, Hélio Couto. A procuradora deve constar como tal, em seu campo específico, sendo necessária a anexação de procuração no ato do depósito.