Hélio Couto

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850200163029 (11/06/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CAMILA RAMOS COTRIM

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850200163029 (11/06/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CAMILA RAMOS COTRIM Detalhes do despacho:Os argumentos apensos aos autos pela petição de Recurso contra decisão em processo de registro nº 850200163029 demandam a transferência de titularidade do pedido de registro de marca de CAMILA RAMOS COTRIM para HÉLIO COUTO através de petição de Anotação de transferência de titular (código 349) de forma a afastar a violação da norma legal prevista no artigo 124, XV, da LPI.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850200163029 (11/06/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): CAMILA RAMOS COTRIM Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por nome civil, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Após esclarecimentos, concluiu-se que o pedido foi equivocadamente requerido em nome da procuradora. Como não há como corrigir internamente tal equívoco, se faz necessário novo depósito, dessa vez em nome do titular correto, Hélio Couto. A procuradora deve constar como tal, em seu campo específico, sendo necessária a anexação de procuração no ato do depósito.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Uma vez que no campo "Titular da Marca" consta o nome de Camila Ramos Cotrim (declarada em petição como advogada do Sr. Hélio Couto), cumpra-se a exigência esclarecendo se o titular da marca deveria ser o próprio Hélio Couto; ou se este está se propondo a ceder o nome como marca em favor de Camila Ramos Cotrim. 1) Caso a titular deva ser mesmo a Sra. Camila, faz-se necessária a apresentação de autorização expressa do Sr. Hélio em favor da mesma para o registro de seu nome civil como marca. 2) Caso tenha havido um equívoco no preenchimento do campo "Titular da Marca", tal fato deve ser também esclarecido, sendo necessário efetuar novo pedido da marca com preenchimento correto de titular e procurador, com a devida apresentação de procuração.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)