Processo nº 918295319

Teor da publicação

O Regulamento de Utilização anexado ao processo encontra-se em branco. Lembra-se que não é imprescindível que o modelo disponibilizado pelo INPI seja utilizado, mas é importante que haja um documento ÚNICO contendo todas as informações exigidas naquele modelo. Ao pedido de registro em exame, foi anexado o Regulamento Técnico de Produção da Marca Coletiva "APROPAMPA" para a carne bovina e seus derivados. Notadamente, não se pode considerar esse documento para fins do pedido em exame, uma vez que o sinal para o qual se requer o registro possui apresentação FIGURATIVA, não contendo o termo "APROPAMPA" - não se vincula um Regulamento Técnico para a Marca Coletiva APROPAMPA, se a Marca Coletiva em exame não contém a sigla APROPAMPA.Foi também anexado ao processo o Estatuto Social da APROPAMPA, não tendo o mesmo a finalidade de servir de Regulamento de Utilização de Marca Coletiva qualquer. Pede-se, pois, que seja apresentado um DOCUMENTO ÚNICO que contenha TODAS