BR500000918295319

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O Regulamento de Utilização anexado ao processo encontra-se em branco. Lembra-se que não é imprescindível que o modelo disponibilizado pelo INPI seja utilizado, mas é importante que haja um documento ÚNICO contendo todas as informações exigidas naquele modelo. Ao pedido de registro em exame, foi anexado o Regulamento Técnico de Produção da Marca Coletiva "APROPAMPA" para a carne bovina e seus derivados. Notadamente, não se pode considerar esse documento para fins do pedido em exame, uma vez que o sinal para o qual se requer o registro possui apresentação FIGURATIVA, não contendo o termo "APROPAMPA" - não se vincula um Regulamento Técnico para a Marca Coletiva APROPAMPA, se a Marca Coletiva em exame não contém a sigla APROPAMPA.Foi também anexado ao processo o Estatuto Social da APROPAMPA, não tendo o mesmo a finalidade de servir de Regulamento de Utilização de Marca Coletiva qualquer. Pede-se, pois, que seja apresentado um DOCUMENTO ÚNICO que contenha TODAS as informações consideradas obrigatórias pelo INPI, as quais constam do modelo pela Autarquia disponibilizado.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)