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Protocolo: 301160000495 (15/04/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Cumprimento de Trânsito em Julgado ? encerramento de procedimento judicial / Referências: Ação Ordinária nº 0528714-02.2004.4.02.5101 ? 9ª VF/RJ ? TRF 2ª Região / Processo INPI 52400.000900/2005-61 // Por resultado do provimento parcial de apelação, o TRF 2ª Região reformou a sentença proferida, nos seguintes termos: [Em assim sendo, julgo no sentido de: 1º) Dar PROVIMENTO à primeira apelação interposta por ACADEMY OF MOTION PICUTURES ARTS AND SCIENCES, para reconhecer a competência da justiça federal, e com base no art. 515 § 3º do CPC, julgar improcedente o pedido de indenização por perdas e danos, com base no artigo 331,I, do CPC. / 2º) Dar PROVIMENTO PARCIAL à Remessa Necessária e à Apelação interposta por AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA E COMÉRCIOA LTDA, para reformar parcialmente a sentença e julgar improcedente o pedido de arquiv