YAGUARA

Teor da publicação

Protocolo: 301190000263 (13/03/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária de Nulidade de Atos Administrativos tramitada perante a 31ª VF/RJ sob o nº 5006839-20.2019.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.002987/2019-96). Homologado o acordo firmado entre as empresas litigantes, tendo sido determinado o deferimento dos pedidos de registro de marca nº 906593875 e 906593808. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento da retribuição relativa à proteção decenal e à expedição de certificado, no exato valor previsto na tabela retribuições pelos serviços do INPI, vigente à data de apresentação do comprovante. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do art. 162 da LPI, sob pena de arquivamento definitivo do pedido de registro de marca.