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Teor da publicação

Protocolo: 850180148453 (25/05/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): MICHEL VALENTE DE ALVARENGA Procurador: Douglas D'auria Vieira de Godoy Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;