Pet

Teor da publicação

A marca é constituida por PET, termo descritivo sem suficiente forma distintiva sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827829051 (W/A PET), Processo 901696870 (Dr. PET), Processo 840209525 (CASA PET), Processo 903671433 (NATURAL PET), Processo 901724610 (CIA DO PET), Processo 829024344 (PET MAIS), Processo 902618725 (NACIONAL PE