INTEGRAL BREI REAL ESTATE

Teor da publicação

Tendo em vista a existência dos registros 827840160 e 828753547, apresente documentos hábeis que comprovem cabalmente que a titular do presente pedido de registro de marca pertence ao mesmo grupo econômico da titular dos registros acima mencionado, uma vez que a parte distintiva de seus nomes empresariais é a mesma. Observe que não se admite, para tal fim, a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas. Vale ressaltar que são entendidos como documentos hábeis: atos constitutivos das empresas, contratos sociais, incluindo suas alterações e consolidações, estatutos sociais e atas de assembleias de acionistas, desde que evidenciem a relação de grupo econômico. Não será aceita a mera declaração, autorização, propaganda institucional ou, ainda, documento que indique o fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum.