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Teor da publicação

Protocolo: 850180301490 (03/09/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): MARIA DO CARMO DE ALMEIDA NOVELLO Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-sea recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a inclusão da ressalva na especificação ?exceto nas áreas de psicologia e reabilitação de dependentes químicos?, uma vez que, da forma como está, o pedido é considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.