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Teor da publicação

Tendo sido identificada a possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI (registro 828953210, de titularidade da empresa ESTGAMES INC.), esclareça a divergência entre o nome do requerente do presente pedido e do titular do registro em questão, promovendo, se for o caso, a alteração de nome por meio de petição própria. Alternativamente, apresente cópia dos atos constitutivos de ambas as empresas de modo a demonstrar a existência de relação de grupo econômico. Observe que não se admite, para tal fim, a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas.