AJTKD Associação Jadir de Taekwondo

Teor da publicação

Segundo o caput do artigo 147 da Lei nº 9.279/96, o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca. Esse regulamento deve ser apresentado no ato de depósito do pedido ou em até 60 dias após o mesmo.No pedido em exame, o documento descrito como Regulamento de Utilização não é mais que, de fato, um Manual de Identidade Visual da Marca que não se confunde com o documento obrigatório.Pede-se, nesse sentido, que seja apresentado o Regulamento de Utilização da marca coletiva requerida, em conformidade com o disposto no inc. III do art. 123 e art. 147 da LPI, observando o modelo apresentado na Instrução Normativa INPI/PR nº 19/2013, disponível no Portal INPI. Ou se for o caso, declare se deseja prosseguir como marca de serviço.