AJTKD Associação Jadir de Taekwondo

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850200001619 (05/01/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): ASSOCIAÇÃO JADIR DE TAEKWONDO Detalhes do despacho:Pagamento da Retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução n° 026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Segundo o caput do artigo 147 da Lei nº 9.279/96, o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca. Esse regulamento deve ser apresentado no ato de depósito do pedido ou em até 60 dias após o mesmo.No pedido em exame, o documento descrito como Regulamento de Utilização não é mais que, de fato, um Manual de Identidade Visual da Marca que não se confunde com o documento obrigatório.Pede-se, nesse sentido, que seja apresentado o Regulamento de Utilização da marca coletiva requerida, em conformidade com o disposto no inc. III do art. 123 e art. 147 da LPI, observando o modelo apresentado na Instrução Normativa INPI/PR nº 19/2013, disponível no Portal INPI. Ou se for o caso, declare se deseja prosseguir como marca de serviço.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: Anulada a decisão que arquivou o pedido, com publicação na RPI 2521, para reexame da matéria.

IPAS291

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de documentos de marca coletiva