Galão da Massa

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825552540 (REVISTA DO GALO), Processo 811424707 (GALO) e Processo 811623211 (CAM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Decisão de Arquivamento de Pedido de Registro por falta de Procuração (Art. 216 §2º); publicada na RPI 2475 de 12/06/2018, foi anulada em virtude de decisão judicial transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança n° 5016841-83.2018.4.02.5101 25ª VF/RJ / Processo INPI n° 52400.152328/2018-39. Por consequência, as decisões de prejudicar as petições de Oposição e Manifestação (RPI 2475 de 12/06/2018) também foram anuladas, haja vista dete

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Protocolo: 301180050988 (10/09/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Mandado de Segurança Mandado de Segurança n° 5016841-83.2018.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ ? TRF2ª Região. / Processo INPI n° 52400.152328/2018-39 ? Ciência do Trânsito em Julgado da presente Lide. Em virtude de Sentença, que concedeu a segurança pleiteada, bem como em Acórdão, que negou provimento à apelação, foi confirmada a declaração de ?... nulidade do ato administrativo que ensejou o arquivamento do Processo Administrativo nº 911.347.348, bem como determinar que o INPI restaure os autos do referido processo, em observância aos princípios do aproveitamento dos atos e da economia processual, bem como para determinar que o INPI proceda à análise de mérito do objeto do pedido de registro nº 911.347.348...? Pedido de Registro de Marca nº 911.347.348 ? GALÃO DA MASSA ? NCL 16 ? titular demandante: FELIPE MARINHO GONCALVES.