CASA DO CHEFE BISTRO by Eduardo de Castro MORUMBI SÃO PAULO

Teor da publicação

Reapresente autorização expressa para registrar como marca o nome civil "Eduardo de Castro", objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Na autorização apresentada, a pessoa jurídica está autorizando o registro do nome civil como marca e quem deve autorizar é a pessoa física, detentora do direito. A pessoa física deve autorizar a pessoa jurídica a registrar o nome como marca.