A LEGITIMA

Teor da publicação

Protocolo: 850180110829 (20/04/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): A LEGITIMA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE LTDA. EPP Procurador: Patrick Raphael Nascimento de Melo Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, uma vez que a expressão "A LEGÍTIMA" possui caráter qualificativo em relação aos produtos a distinguir, sem estar revestida de suficiente forma distintiva na marca tal como requerida. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.