POKERSTARS

Teor da publicação

Protocolo: 850180084446 (28/03/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): RATIONAL INTELLECTUAL HOLDINGS LIMITED Procurador: MAURO J.G. ARRUDA Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa das anteriormente apontadas. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI, uma vez que há anterioridade pendente de decisão definitiva, colidente com o pedido em exame, a saber, registro n° 907423400, marca "POKER STARS", classe internacional NCL(10) 25. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.