Tv Alto Astral

Teor da publicação

A marca reproduz nome empresarial, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 810954974 (ALTO ASTRAL OS SIGNOS E VOCÊ), Processo 905455762 (ALTO ASTRAL), Processo 816890625 (SÉRIE ALTO ASTRAL), Processo 901148601 (EDITORA ALTO ASTRAL), Processo 816873500 (ALTO ASTRAL OS SIGNOS E VOCÊ), Processo 900352280 (ALTO ASTRAL), Processo 911116664 (TV ASTRAL), Processo 821672894 (ALTO ASTRAL, ASTROLOGIA E AUTO-AJUDA) e Processo 814327206 (ALTO ASTRAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que co