Processo nº 910201765

Teor da publicação

Protocolo: 850160111244 (29/05/2016) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): ZITRO IP S.àr.l. Procurador: Rodrigo Gomes Galvez Detalhes do despacho:Em retificação ao ato de "não conhecer a petição" publicado na RPI 2470 de 08/05/2018, tendo em vista que a decisão foi aplicada à petição incorreta. A petição a não ser conhecida deveria ter sido a de nº 850170266630.

Teor da publicação

Excluído itens da especificação com base no § 1º do art. 128 da LPI, tendo em vista que tais serviços são considerados ilícitos pela legislação brasileira. Ressalta-se que a presente decisão independe de anterioridades registradas para serviços semelhantes conforme arguido no cumprimento de exigência. Ademais, foi incluída a sentença "[venda de bilhetes de loteria]" aos serviços relacionados à loteria, pois a operação de loterias é restrita à Caixa Econômica Federal.

Teor da publicação

Protocolo: 850170266630 (22/10/2017) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Titular(es): ZITRO IP S.ÀR.L. Procurador: Rodrigo Gomes Galvez Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;