PROJETO MINHA CASA, MINHA VIDA
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS462
Notificação de procedimento judicial
O processo está sob decisão da Justiça.
Teor da publicação
Protocolo: 301180000204 (28/02/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência proposta por HM ENGENHARIA CONSTRUÇÕES S/A, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 0219888-06.2017.4.02.5101.Demanda a autora pela anulação do ato administrativo praticado pelo INPI, que, em grau recursal administrativo, manteve o indeferimento, com fulcro no art. 124, XIII, da LPI, do seu pedido de registro 830039716, marca de apresentação mista PROJETO MINHA CASA, MINHA VIDA.A autora alega que lançou em 23/07/2008 um ?kit de informações? sobre o empreendimento ?PROJETO MINHA CASA, MINHA VIDA? e, em 21/01/2009, depositou no INPI o referido pedido de registro de marca para assinalar os serviços da NCL (9) 42 (ENGENHARIA CIVIL [PROJETO DE -] PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE
Sobre a marca
- Titular
- HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
- 47.062.179/0001-75
- Procurador ou escritório
- Silva & Guimarães Marcas e Patentes
- Data de depósito
- 20 de janeiro de 2009
- Classe de Nice
- Classe 42
Histórico de despachos
8Ato de prejudicar petição
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Sobrestamento do exame de mérito (em petição)
- RPI nº 2482JudicialEsta publicação31/07/2018
Notificação de procedimento judicial
Recurso não provido (decisão mantida)
RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.
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