CJEB Curso Jurídico Professora Elaine Borges

Teor da publicação

Apresente AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA REGISTRO do nome civil ELAINE BORGES, assinada pela detentora do mesmo, para que a empresa CJEB CURSO JURIDICO PROFESSORA ELAINE BORGES LTDA ME registre tal nome como marca, em conformidade com o item do Manual de Marcas 5.11.13: ?Considera-se como próprio titular do direito da personalidade a pessoa física ou empresa individual, sendo desnecessária a autorização para registro quando a marca for protocolada por estas. Nos casos de empresas em que o detentor do direito da personalidade é um dos sócios, será obrigatória sua autorização expressa para registrar como marca seu nome, assinatura ou imagem, em nome da empresa requerente.?Note que para tanto não basta declaração de titularidade de sócio de tal empresa.Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.