CERBRAE

Teor da publicação

A marca reproduz SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 819110850 (SEBRAE NEGÓCIOS), Processo 819110884 (ESPAÇO SEBRAE), Processo 900219637 (Prêmio SEBRAE Mulher de Negócios), Processo 820248568 (JORNAL BOLSA DE NEGÓCIOS SEBRAE), Processo 820265870 (BOLSA DE NEGÓCIOS SEBRAE), Processo 200074113 (CONEXÃO SEBRAE), Processo 816121400 (SEBRAE), Processo 902067265 (SEBRAE EDUCAMPO), Processo 902762842 (RADAR SEBRAE/PR), Processo 819110906 (BALCÃO SEBRAE), Processo 822577496 (SEBRAE D