FELIX E RABELO INOVA IMPLANTES

Teor da publicação

Exigência de mérito publicada na RPI 2461 cumprida insatisfatoriamente. Portanto, apresente autorizações expressas para registrar como marca ambos os nomes civis presentes na etiqueta, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). As autorizações deverão estar assinadas por ambas as pessoas físicas tendo em vista este ser um direito personalíssimo. Saliente-se que a mera presença dos referidos nomes no contrato social não é suficiente para superar a proibição fixada pelo inciso acima mencionado. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores