DROGA SENNA

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: petição de reconhecimento de alto renome nº 850160155125, vinculada ao reg. 815910150. A marca é constituida por patronímico "SENNA", irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 811876780 (COMPLEXO HOMEOPATICO SENNA ALMEIDA PRADO 46 AP), Processo 814343600 (COMPLEXO HOMEOPATICO SENNA ALMEIDA PRADO AP 46), Processo 813025290 (SENNA 46) e Processo 820213098 (LAXO-SENNA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - re