CHUTA QUE É MACUMBA

Teor da publicação

Protocolo: 810090198325 (28/04/2009) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Titular: ROBERTO GHIDINI NETO Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. III do art. 124 da LPI. o sinal infringeo inciso III do art. 124 da LP que determina não ser registrável como marca expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.