TROPICANA RESTAURANTE

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 813860270 (TROPICANA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a existência do pedido de registro nº 906796598 (da opoente), ainda não registrado, igualmente colidente com o presente sinal.

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Protocolo: 850140231904 (03/11/2014) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Titular: JOSE MARQUES RAMOS & CIA LTDA Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;