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Teor da publicação

Protocolo: 850160184422 (19/08/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUIMICAS Procurador: Edmundo Brunner Assessoria em Propriedade industrial Ltda Detalhes do despacho:Atendendo ao disposto no PARECER INPI/PROC/DIRAD N.º 12/08, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre as empresas envolvidas. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Caso não entenda cabível tal demonstração, fica facultada a transferência de titularidade do pedido (ou do registro) de modo a que todos os pedidos/registros fiquem sob a titularidade de uma mesma empresa.