FANTASIA

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Protocolo: 850150290387 (21/12/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: BAPTISTA DE ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Procurador: Paulo Sérgio Calixto Mendes Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Pedidos anteriores nº 823717348 e 825108705 (marcas DOCERIA FANTASIAS e FANTASIA FESTA & CONFEITOS). Como referidos pedidos ainda se encontram pendentes de decisão, após a manifestação da recorrente, o presente exame deverá ser sobrestado até a resolução dos mesmos. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.