RAUL ROCK SEIXAS

Teor da publicação

Tendo em vista que o depositante é pessoa jurídica, ao passo que a titularidade dos direitos personalíssimos relacionados ao nome civil/artístico ?Raul Seixas" pertence à pessoa física, apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;