SUPERMERCADO JACARÉ Tradição em preço baixo

Teor da publicação

Protocolo: 850140017096 (30/01/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: EMPORIUM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS J.K. LTDA Procurador: Paulo Cesar de Oliveira Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VII art. 124 da LPI, uma vez que a sentença ?Tradição em preço baixo? é usada como meio de recomendar, destacar e/ou evidenciar os serviços que serão identificados pelo sinal requerido como marca. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.