Manoel Rodrigues

Teor da publicação

Apresente autorização para registro do nome civil "Manoel Rodrigues" como marca, em favor do requerente do pedido de registro, assinada pelo próprio detentor do direito de personalidade ou por seus herdeiros ou sucessores, conforme disposto no art. 124, inciso XV, da LPI. Observe as orientações constantes do item 5.11.13 do Manual de Marcas. Vale ressaltar que o documento anexado à petição nº 850170029082, de 10/02/2017 não se caracteriza como autorização expressa para o registro do nome civil como marca, sendo mero instrumento de alienação de participação acionária.