Manoel Rodrigues

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850220434083 (28/09/2022) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:SEDE ALTERADA.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente autorização para registro do nome civil "Manoel Rodrigues" como marca, em favor do requerente do pedido de registro, assinada pelo próprio detentor do direito de personalidade ou por seus herdeiros ou sucessores, conforme disposto no art. 124, inciso XV, da LPI. Observe as orientações constantes do item 5.11.13 do Manual de Marcas. Vale ressaltar que o documento anexado à petição nº 850170029082, de 10/02/2017 não se caracteriza como autorização expressa para o registro do nome civil como marca, sendo mero instrumento de alienação de participação acionária.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)