TRANSPORTES BRAGA Excelência em Serviços

Teor da publicação

Protocolo: 850140193072 (18/09/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: TRANSPORTES RODOVIARIOS BRAGA LTDA Detalhes do despacho:A análise do petição de recurso contra o indeferimento apontou que o sinal sob exame não infringe o disposto no inciso XIX do artigo 124 da LPI. Considerando-se o princípio da especialidade, os sinais em cotejo visam distinguir serviços que em razão de suas características são específicos e, portanto, inconfundíveis. (?BRAGA TURISMO? x ?TRANSPORTES BRAGA Excelência em Serviços?).Entretanto, ocorreu a identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VII do art. 124 da LPI, uma vez que A expressão ?EXCELÊNCIA EM SERVIÇOS", é irregistrável para assinalar os serviços requeridos por ser evidente expressão propagandística. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código