Garota Brasileira

Teor da publicação

A marca reproduz nome fantasia de empresa de terceiros (a saber, "CMJ FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.ME"; nome fantasia: "GAROTA BRASILEIRA") , irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825969921 (GAROTAS DO BRASIL), Processo 829565175 (GAROTA BRASIL) e Processo 829069410 (GAROTA BRASIL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetív