IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz nome fantasia de empresa de terceiros (a saber, "CMJ FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.ME"; nome fantasia: "GAROTA BRASILEIRA") , irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825969921 (GAROTAS DO BRASIL), Processo 829565175 (GAROTA BRASIL) e Processo 829069410 (GAROTA BRASIL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2435
05/09/2017