Processo nº 907132545

Teor da publicação

Protocolo: 850140060377 (03/04/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular: EDINA DA CONCEIÇÃO DE PINHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;