29/08/2017
RPI 2434
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850140060377 (03/04/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular: EDINA DA CONCEIÇÃO DE PINHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;