NA POLICIA E NAS RUAS

Teor da publicação

Protocolo: 850160104162 (19/05/2016) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: linhares comunicação ltda Procurador: Mauro Júnior Pires do Nascimento Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;