CASA DE APOIO IRMÃO CIRILO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A petição 850170055599, de 16/03/2017, não foi cumprida satisfatoriamente. Não foi apresentada autorização formal de possíveis herdeiros e/ou sucessores de Irmão Cirilo para registrar o pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido como marca.