AUTO-LOCK

Teor da publicação

Protocolo: 810100336686 (05/08/2010) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Titular: THERMO ELECTRON LED S.A.S. Procurador: BHERING ADVOGADOS Detalhes do despacho:?Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, uma vez que a expressão que compõe o sinal em apreço ?AUTO-LOCK? significa no vernáculo ?BLOQUEIO AUTOMÁTICO? designa uma característica, uma função do produto que visa distinguir, não sendo passível de registro a título exclusivo. Ademais, o sinal não se encontra revestido de suficiente forma distintiva. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08?.