DC DONNA CASA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830260072 (DONA CASA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 00035933220104058400, a qual tramitou na 04ª VF/RN, que determinou que se prosseguisse o exame do presente pedido, com precedência sobre o pedido de registro n.º 901187178.

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Protocolo: 301170000419 (12/05/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Julgado parcialmente procedente o pedido inserto na exordial, apenas para determinar ao INPI que analise o pedido de registro da marca DONNA CASA (ped. 902608622) com precedência sobre o pedido de registro da marca DONNA DONNA CASA (ped. 901187178), na forma do art. 129 § 1º da Lei 9.279/96. Ação Ordinária 4ª VF/RN Nº 00035933220104058400 INPI Nº 002365/2010.