DC DONNA CASA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830260072 (DONA CASA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 00035933220104058400, a qual tramitou na 04ª VF/RN, que determinou que se prosseguisse o exame do presente pedido, com precedência sobre o pedido de registro n.º 901187178.

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301170000419 (12/05/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Julgado parcialmente procedente o pedido inserto na exordial, apenas para determinar ao INPI que analise o pedido de registro da marca DONNA CASA (ped. 902608622) com precedência sobre o pedido de registro da marca DONNA DONNA CASA (ped. 901187178), na forma do art. 129 § 1º da Lei 9.279/96. Ação Ordinária 4ª VF/RN Nº 00035933220104058400 INPI Nº 002365/2010.

241

Pedido de Registro momentaneamente SOBRESTADO, aguardando decisão definitiva sobre pedido(s) anterior(es) e/ou procedimento(s) em registro(s) colidente(s), indicados(s) no complemento.

PEDS. 901187178 ("SUB JUDICE"), 827460074 E 830260072.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.