CASA DO SPLIT

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Protocolo: 810090266987 (04/12/2009) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Titular: RS - COMERCIAL DE PEÇAS E EQUIP. P/ REFRIGERAÇÃO LTDA Procurador: TÚLIO JORGE R. DE M. CHEGURY Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI uma vez que o sinal sob exame possui caráter genérico, simplesmente descritivo e vulgar em relação aos serviços a distinguir, não se encontrando revestido de suficiente forma distintiva. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.