CREMOSINHO MANIA

Teor da publicação

A marca é constituida por imitação de desenho da personagem "BOB ESPONJA",, irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 826857957 (BOB ESPONJA), Processo 827202644 (BOB ESPONJA, CALÇA QUADRADA), Processo 822688247 (BOB ESPONJA), Processo 827142293 (BOB ESPONJA NICKELODEON), Processo 827202652 (BOB ESPONJA, CALÇA QUADRADA) e Processo 827202679 (BOB ESPONJA, CALÇA QUADRADA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou cert

Teor da publicação

Protocolo: 850160258419 (18/11/2016) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular: BEZZERA E FRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIO LTDA Procurador: Sérgio Luis de Souza Vieira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;