QUALIDADE CERTIFICADA PRÓAMENDOIM ABICAB

Teor da publicação

Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 3º.- O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Haja vista o cumprimento da exigência, em que se pretende prosseguir com a natureza de marca inicialmente solicitada, a expressão ?CERTIFICAÇÃO DE? foi incluída à especificação. A entidade requerente é uma associação brasileira que congrega a INDÚSTRIA de chocolate, cacau, amendoim, balas e derivados. Foi verificado na relação processual do requerente que o mesmo é titular do registro nº 840305150, para assinalar PROMOÇÃO COMERCIAL DO SETOR DE BALAS, CHOCOLATE, AMENDOINS E DERIVADOS NO EXTERIOR. Presentes estão os impedimentos trazidos pelo Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 33/2016: não possuem legitimidade para requerer marcas de certificação os agentes econômicos envolvidos na