PEMS PRÊMIO DE EXCELÊNCIA MARIO SCHENBERG

Teor da publicação

Protocolo: 850150054922 (18/03/2015) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA Procurador: Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Em consonância com o despacho de anulação de arquivamento de pedido de pedido de registro, publicado na RPI 2403, de 24/01/2017.

Teor da publicação

Arquivamento de pedido de registro publicado na RPI 2335, de 06/10/2015, tendo em vista o recolhimento da retribuição realizado por meio da GRU nº 231500759734 (protocolo automático nº 800150027616, de 03/02/2015), correspondente à proteção do 1º decênio de registro e à expedição de certificado, que foi efetuado equivocadamente para outro processo do mesmo titular (Reg. nº 903216728). A mencionada retribuição será aproveitada com fundamento no art. 220 da Lei 9279/96.

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Protocolo: 850150176987 (10/08/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA Procurador: Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro de marca, conforme parágrafo 2º do artigo 212 da LPI.