PEMS PRÊMIO DE EXCELÊNCIA MARIO SCHENBERG

IPAS158

Concessão de registro

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850150176987 (10/08/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA Procurador: Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro de marca, conforme parágrafo 2º do artigo 212 da LPI.

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: Arquivamento de pedido de registro publicado na RPI 2335, de 06/10/2015, tendo em vista o recolhimento da retribuição realizado por meio da GRU nº 231500759734 (protocolo automático nº 800150027616, de 03/02/2015), correspondente à proteção do 1º decênio de registro e à expedição de certificado, que foi efetuado equivocadamente para outro processo do mesmo titular (Reg. nº 903216728). A mencionada retribuição será aproveitada com fundamento no art. 220 da Lei 9279/96.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850150054922 (18/03/2015) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA Procurador: Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Em consonância com o despacho de anulação de arquivamento de pedido de pedido de registro, publicado na RPI 2403, de 24/01/2017.

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: Arquivamento definitivo de pedido de registro publicado na RPI 2318, de 09/06/2015, para reexame da matéria.

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Examinada a petição de cumprimento de exigência número 850140031878, verificou-se a não conformidade com a LPI. Para registrar nome civil como marca, em conformidade com a LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, é necessário o consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. No caso do pedido de registro em questão, o nome civil solicitado como marca não é o do titular, de forma que somente herdeiros ou sucessores poderão autorizar o registro. Para isto, é preciso que na autorização esteja claramente atestada e comprovada a condição do signatário como herdeiro ou sucessor da pessoa cujo nome civil consta do elemento nominativo da marca. Assim, formula-se nova exigência para que a autorização de uso do nome civil seja cumprida desta forma.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.