REGIONAL FM 91.7

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901374415 (89,5 NOVA REGIONAL FM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro anteriores de números 827994885 e 902321960, apontados por oposição, ainda pendentes de decisão definitiva e considerados igualmente colidentes com o presente sinal.

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Protocolo: 810110449839 (01/08/2011) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: RADIO INTEGRADO FM LTDA Procurador: FERNANDA RECCO NANDI Detalhes do despacho:Petição de oposição indeferida com base no "Art. 216: Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados." Procuração anexada à presente petição de oposição é inválida, enquanto que a exigência formulada para apresentação de nova procuração não foi respondida.